O que muda para o MEI na Reforma Tributária?
Fique tranquilo: para quem é MEI, quase nada muda. O regime simplificado foi preservado pela Constituição e você continuará pagando o seu imposto em uma única guia mensal de valor fixo.
O MEI foi expressamente preservado pela Emenda Constitucional 132/2023. Na prática, a sua rotina de pagamento não muda: o DAS-MEI continua sendo uma guia única, de valor fixo, atualizada apenas pelo salário mínimo. O que muda é o "por baixo do capô" — a nota fiscal passa a carregar os novos tributos (IBS e CBS) de forma automática.
Limite de faturamento: R$ 81.000,00 por ano
Ultrapassar o limite desenquadra o MEI e muda todo o cálculo de impostos. Acompanhe o seu faturamento mês a mês.
Emissão de nota deixa de ser opcional na prática
Com a nota eletrônica nacional, a receita fica rastreável. Vender sem nota vira risco de autuação e de desenquadramento retroativo.
A nota fiscal do MEI muda de formato
ContextoA partir da transição, toda nota emitida pelo MEI passa a referenciar internamente o IBS (imposto de estados e municípios) e a CBS (imposto federal), no lugar de ICMS, ISS, PIS e Cofins.
Isso acontece automaticamente no emissor nacional (NFS-e Nacional e NF-e). Você não precisa calcular nada — mas precisa emitir nota corretamente, porque é a nota que comprova a sua receita e alimenta o crédito do seu cliente.
Vender para empresas (B2B) exige atenção
Requer decisãoO MEI transfere ao cliente apenas um crédito presumido, menor que o crédito cheio de uma empresa do regime normal.
Se a maior parte dos seus clientes é pessoa jurídica, é possível que eles passem a preferir fornecedores que gerem crédito integral. Vale acompanhar: em alguns nichos, migrar para ME no Simples pode ficar mais competitivo.
Cuidado com o desenquadramento
Atenção máximaO risco real do MEI não é a Reforma — é ultrapassar o limite de faturamento sem perceber.
- Até 20% acima do limite: você paga a diferença e é desenquadrado no ano seguinte.
- Mais de 20% acima: o desenquadramento é retroativo ao início do ano, com recolhimento como ME no Simples Nacional.
Em ambos os casos os impostos deixam de ser fixos e passam a ser percentuais sobre o faturamento.
O que muda x o que não muda
- O sistema de emissão: a nota passa a conter, internamente, as referências ao IBS e à CBS — de forma automática no emissor nacional.
- O crédito repassado ao cliente PJ passa a ser presumido (menor que o crédito cheio do regime normal).
- A guia única (DAS-MEI) continua de valor fixo.
- O limite de faturamento segue a regra atual de R$ 81.000,00 anuais (sujeito a atualizações).
- A simplicidade das obrigações: sem apuração de crédito, sem escrituração complexa.
Na prática: MEI prestador de serviço
Um MEI que fatura R$ 6.000,00 por mês continua pagando o DAS fixo (em torno de R$ 76 a R$ 82, conforme a atividade), independentemente de a alíquota padrão do IVA ser 26% ou 28%.
O mesmo serviço prestado por uma empresa no regime normal teria IBS + CBS calculados sobre o valor da nota. É por isso que o MEI segue sendo o formato mais barato para quem atende consumidor final.
Linha do tempo da transição
2026
Ano-teste do IBS e da CBS
Alíquotas simbólicas (0,9% CBS e 0,1% IBS) apenas para calibragem. O MEI não recolhe nada a mais.
2027
CBS substitui PIS e Cofins
O emissor nacional já apresenta os novos campos. O DAS-MEI continua fixo.
2029-2032
Transição gradual do ICMS/ISS para o IBS
Fase que afeta empresas do regime normal. O MEI segue com guia única.
2033
Modelo pleno
IBS e CBS plenamente vigentes. O MEI permanece com regime simplificado e valor fixo.
O que fazer agora
- Confira mês a mês se o faturamento acumulado está longe dos R$ 81.000,00.
- Emita nota fiscal de todas as vendas e serviços, inclusive para pessoa física.
- Mantenha o CNAE compatível com o que você realmente faz.
- Se boa parte dos clientes é PJ, avalie conosco se migrar para ME traz vantagem competitiva.
- Guarde os comprovantes de despesa: eles serão úteis caso você precise migrar de regime.
Perguntas frequentes
Você não precisa se preocupar com cálculos complexos de IVA ou créditos acumulados. Nosso escritório cuidará de qualquer atualização no emissor de notas para que sua única preocupação seja vender.
Ficou com alguma dúvida sobre seu MEI? Fale conoscoConteúdo revisado em 15 de agosto de 2026.