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Cada enquadramento tem prazos, riscos e decisões diferentes. Selecione o seu para ver o conteúdo aprofundado, com linha do tempo, exemplos e checklist prático.
MEI (Microempreendedor Individual)
Faturamento até R$ 81 mil/ano.
Impacto Mínimo na Guia / Alerta no B2BA guia fixa do DAS-MEI está garantida pela Constituição. O risco real é outro: a pressão dos clientes pela nota fiscal (por causa do cashback) e o cruzamento automático de Pix e cartões pela Receita Federal.
Ver guia completoSimples Nacional
Janela de opção em setembro de 2026
Decisão Estratégica ObrigatóriaO Simples Nacional foi preservado pela Constituição e continuará existindo como regime simplificado. A partir de 2027, porém, as empresas terão duas formas de recolher o novo IVA Dual (IBS/CBS) — e a escolha errada pode custar clientes B2B ou corroer a sua margem de lucro.
Ver guia completoLucro Presumido
Médias empresas de serviços, comércio e holdings.
Alto Impacto Operacional e FinanceiroPIS, Cofins, ISS e ICMS dão lugar ao IVA Dual. Exigirá reestruturação do fluxo de caixa por conta do Split Payment, revisão de contratos de longo prazo e rigor no saneamento do cadastro de fornecedores.
Ver guia completoProfissionais Liberais / Autônomos (CPF)
CNPJ Técnico, NFS-e obrigatória e a migração para PJ
Decisão críticaPara quem atua na Pessoa Física, a Reforma traz o maior redesenho de processos e fiscalização das últimas décadas. A partir de 1º de janeiro de 2027, a emissão eletrônica de notas passa a ser obrigatória — e recibo de papel ou RPA deixam de ter validade fiscal.
Ver guia completoProprietários de Imóveis (Aluguel na PF)
Pessoas físicas com rendimentos de locação.
Regras Específicas de Isenção e TransiçãoNem todo locador pagará IVA. A regra exige cumprimento cumulativo de mais de R$ 240 mil/ano de receita E mais de 3 imóveis. Locações têm redução de 70% na alíquota e o regime de transição de 3,65% para contratos antigos.
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